Lei de Anistia

Hoje hoje a lei de anistia, sancionada pelo ilegítimo presidente João Figueiredo, completa 30 anos, envolta de um debate a respeito de sua aplicabilidade em relação aos crimes de tortura executados por agentes de nossa ditadura. Como expoentes do debate temos, de um lado, o atual ministro de justiça Tarso Genro, e de outro, o atual ministro de defesa Nelson Jobim. Para um, os crimes de tortura jamais poderiam ser enquadrados pela lei por se tratarem de crimes comuns e não políticos, sendo que mesmo durante a vigência da ditadura ,a prática da tortura, no âmbito da lei, sempre foi considerada crime. Para outro, a lei de anistia é caso encerrado. Ela veio para reconciliar nosso país garantindo uma anistia geral e irrestrita para ambos os lados, sendo que não se cabe o atual debate por não se poder "desanistiar" alguém que foi anistiado de seus crimes.

Quanto a mim penso o seguinte: já é mais que a hora desse país reabrir os casos de tortura e passar, não só na esfera simbólica, mas na criminal, a julgar os ex-agentes e ex-comandantes que cometeram inescrupolosos crimes. Por mais que a lei de anistia tenha sido importante para a redemocratização do país, ela jamais pode ser vista como imutável e deveria ser revista. Não considerar isso é legitimar a própria ditadura, ao passo em que se continua a julgar como criminosos, anistiados, as pessoas inocentes e vitimas dos anos de chumbo. Se por um lado temos agentes e comandantes que agiam no interesse do governo subversivo, de outro temos guerrilheiros e grupos armados que lutavam para derrubar o regime de exceção, mas em meio a tudo isso encontram-se também inúmeros artistas que tiveram que deixar país por sua arte e suas ideias, outros tantas inúmeras pessoas presas pelo envolvimento com o movimento estudantil, e mais outras tantas pessoas que nada tinham a ver com política mas que foram presas e torturadas, por erros da inteligência das forças armadas. O que dizer de uma lei que compara como igualmente criminosos Chico Buarque de Holanda e Carlos Alberto Ustra, Caetano Veloso e Gilberto Gil, e Sérgio Paranhos Fleury, entre outros igualmente anistiados?

Reclama-se ainda das indenizações hoje concedidas a quem foi prejudicado pelo regime militar. É possível que exista um certo exagero nessas ações, entretanto, é mais do que legítimo reparar, financeiramente, quem teve sua vida destruída durante àquele período. Pessoas que tiveram que deixar o país e suas profissões para não serem torturadas, famílias cujos entes queridos foram assassinados pelos agentes do estado, e tantas e tantas outras que foram brutalizadas nos porões da ditadura, e que ainda hoje sofrem pelas sequelas físicas (infertilidade, paralisia, defeitos físicos, ...) e psicológicas resultantes de seus interrogatórios.

Já é mais que a hora desse país passar a julgar, a exemplo da justiça argentina, os crimes dos ex-agentes, comandantes e governadores do governo que subverteu nossa democracia em 1964 e instaurou um regime de exceção. Porém , mais do que isso é um imperativo que todos os remanescentes arquivos da ditadura sejam desclassificados como confidenciais e sejam abertos para conhecimento público. É um absurdo que continuem lacrados, mesmo após dois presidentes que foram perseguidos pelo regime militar (FHC e Lula). Sem eles a história do país fica comprometida e a consolidação de nossa democracia, fragilizada.